Jornal Ação

Lei autoriza retomada de adicionais suspensos na pandemia e Barão avalia pagamento

30/01/2026 às 15:45 // Política.

A sanção da Lei Complementar nº 226 autoriza estados e municípios a retomarem o pagamento de adicionais por tempo de serviço que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19. A medida abrange valores referentes a anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros benefícios interrompidos entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período em que o congelamento foi imposto como contrapartida à ajuda financeira federal.

Em entrevista ao Jornal Ação, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Barão confirmou que o município se enquadra nos critérios previstos na nova legislação. Segundo a administração municipal, houve congelamento dos adicionais no período indicado pela lei, e o Município decretou estado de calamidade pública à época, requisito necessário para a aplicação da norma.

A Prefeitura também informou que existem tratativas internas em andamento sobre o tema. Conforme a assessoria, há previsão orçamentária para os valores, mas o pagamento não é automático e depende de análises técnicas e administrativas, já que a lei apenas autoriza a retomada, cabendo a cada ente federativo definir se e quando fará o repasse.

A nova legislação amplia ainda o alcance dos beneficiários ao substituir a expressão “servidores públicos” por “quadro de pessoal”, incluindo também empregados públicos contratados pelo regime da CLT. Os valores têm caráter retroativo e não configuram nova despesa, pois já estavam previstos nos orçamentos, mas permaneceram bloqueados por força legal durante a pandemia.

De acordo com a Prefeitura, novas informações sobre prazos e procedimentos serão divulgadas à medida que os estudos internos avancem.