Jornal Ação

Emissão de NFS-e pelo Sistema Nacional será obrigatória em São Pedro da Serra a partir de julho

10/06/2026 às 17:43 // Informações.

A Prefeitura de São Pedro da Serra anunciou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Sistema Nacional passará a ser obrigatória no município a partir de 1º de julho de 2026.

De acordo com a Administração Municipal, o município aderiu oficialmente ao padrão nacional de emissão de NFS-e, seguindo determinação do Governo Federal. A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária e busca padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.

Com a mudança, a emissão da NFS-e pelo Sistema Nacional deverá ser utilizada por prestadores de serviços autônomos, empresas optantes pelo Simples Nacional e também por contribuintes enquadrados no regime geral.

Segundo a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, a adesão ao sistema nacional representa um avanço na modernização da gestão fiscal e contribui para a simplificação das obrigações tributárias dos prestadores de serviços locais.

Portal e aplicativo estarão disponíveis para emissão

A emissão das notas poderá ser realizada tanto pelo Portal Nacional da NFS-e quanto pelo aplicativo oficial disponibilizado pelo Governo Federal.

Para auxiliar os contribuintes durante o período de transição, estão disponíveis materiais explicativos e tutoriais produzidos em parceria com o Sebrae e órgãos federais.

Vídeos de orientação

- Cadastro no Portal Nacional: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
- Emissão via portal web: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
- Emissão via aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

Materiais de apoio

- E-book de instruções: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
- Manual de emissão: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
- Portal Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f Consulta pública

Os usuários também poderão verificar a autenticidade e consultar notas emitidas por meio da ferramenta de consulta pública disponível no endereço: https://www.nfse.gov.br/consultapublica

Base legal da mudança

A obrigatoriedade da emissão pelo padrão nacional está fundamentada em legislações municipais e federais relacionadas à Reforma Tributária e à regulamentação da NFS-e:

- Lei Municipal nº 2.658/2025
- Decreto Municipal nº 103/2025
- Lei Complementar nº 214/2025
- Lei Complementar nº 123/2006
- Resolução CGSN nº 169/2022
- Resolução CGNFS-e nº 3/2023

Onde buscar ajuda

Em caso de dúvidas sobre cadastro, emissão de notas ou integração ao sistema, o Governo Federal disponibiliza uma página com perguntas frequentes e orientações aos contribuintes.

- FAQ oficial da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e

A Prefeitura de São Pedro da Serra orienta que os prestadores de serviços se familiarizem com o novo sistema antes da entrada em vigor da obrigatoriedade, prevista para o dia 1º de julho.

Texto: Rita Santos para o Jornal Ação.